FACULDADE DE DIREITO

Direito Publico / Cidadania, Estado e Globalização

SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO - -

Eletiva

60h(sessenta horas)

04(quatro)

Federalismo e Federação

6ª feira

10:30h

Teorica

Pratica

60h(sessenta horas)

04(quatro)

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Mestrado e Doutorado

1ª SESSÃO: APRESENTAÇÃO DO TEMA, BIBLIOGRAFIA E METODOLOGIA O Federalismo além da forma federal de Estado. Interdisciplinaridade da acepção do “federalismo”. As contribuições da Ciência Política, da Filosofia Política, da Economia, da Geografia, da História e do Direito. Conceitos fundamentais: federação, federalismo, federalista e princípio federativo. 2ª SESSÃO – AXIOLOGIA DO FEDERALISMO O federalismo é uma doutrina, uma ideologia, uma ciência ou um simples fenômeno político? Existe um federalismo axiologicamente neutro? Há um “federalismo autêntico”? O princípio da subsidiariedade. Relação do federalismo com as formas e sistemas de governo. 3ª SESSÃO – MODELOS DE FEDERAÇÃO O modelo norte-americano de federação e sua prevalência institucional e doutrinária até a metade do Século XX. A federação-território (Estados Unidos, América Latina, Alemanha). A federação-povo (nacionalidade, idioma, religião ou etnia) e seu crescimento a partir da segunda metade do Século XX (Suíça, Bélgica e novas federações no Leste Europeu, África, Ásia e Oceania). 4ª SESSÃO – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO ESTADO FEDERAL. Insuficiência teórica da sua distinção da confederação. As teorias jurídicas do Estado federal e o seu abandono. Abordagens teóricas na doutrina brasileira. Autonomia e participação. Características “de manutenção” do Estado federal. 5ª SESSÃO – DIFICULDADES TAXINÔMICAS NA MATÉRIA Estado unitário e Estado federal. O Estado autonômico e o Estado regional. Interseção da federação com a integração regional. União Europeia e Mercosul. Os casos da Itália, Espanha, Reino Unido e Rússia. Classificação das federações: por agregação e por descentralização; dual e cooperativa; simétrica e assimétrica. 6ª SESSÃO - A FEDERAÇÃO NORTE-AMERICANA 2 Origens históricas. A Convenção da Filadélfia e a doutrina dos pais fundadores. Divisão de competências. O papel da Suprema Corte. Influência sobre as federações da América Latina. 7ª SESSÃO – OUTRAS FEDERAÇÕES NO DIREITO COMPARADO Suíça: interseção entre a federação e os instrumentos de democracia direta. Alemanha: ênfase na eficiência administrativa e implementação de políticas públicas. África, Ásia e Oceania: muito além do modelo “clássico”. 8ª SESSÃO – GOVERNO LOCAL E FEDERALISMO Cidade e Município. Governo local nos Estados unitários e federais. Autonomias política e administrativa do governo local no direito comparado. Pré-ordenação do município pelos governos central e estadual. 9ª SESSÃO - A FEDERAÇÃO BRASILEIRA (1). Origem histórica: capitanias hereditárias e vilas no Brasil Colônia. As Capitanias reais, províncias e municípios do Brasil Império. A República e o american dream de Rui Barbosa. Tensões entre o modelo norte-americano e a tradição municipalista brasileira. A evolução da organização federal nas Constituições brasileiras. A Constituição de 1988 e o ápice da autonomia municipal. 10ª SESSÃO – A FEDERAÇÃO BRASILEIRA (2) União, Estados-membros e Municípios. Poder constituinte decorrente. Limitações. A doutrina de Raul Machado Horta, José Afonso da Silva e Anna Candida Ferraz. A constituição estadual no ordenamento jurídico nacional. O “princípio” da simetria. Auto-organização dos municípios e natureza jurídica das leis orgânicas municipais. 11ª SESSÃO - A FEDERAÇÃO BRASILEIRA (3). Divisão de competências legislativas e materiais. Fórmulas de divisão no Direito comparado. Critérios de classificação das competências no Direito Brasileiro. Responsabilidades por políticas públicas setoriais (saúde, transportes e trânsito, urbanismo e segurança pública). 12ª SESSÃO – A FEDERAÇÃO BRASILEIRA (4) Distrito Federal. Territórios. Regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas. Cooperação federativa. Intervenção federal. Evolução da jurisprudência do STF em tema de competências federativas. 3 13ª SESSÃO – A FEDERAÇÃO BRASILEIRA (5). Temas polêmicos. Criação, fusão e extinção de municípios. Intervenção federal e a visão do STF. O controle de constitucionalidade perante a Constituição estadual: dificuldades teóricas e práticas. A desproporcionalidade na composição da Câmara dos Deputados. 14ª SESSÃO – FEDERALISMO FISCAL Conceitos econômico e jurídico. As teorias econômicas do federalismo fiscal. A necessária abordagem pelo Direito Constitucional: divisão de competências federativas na receita e na despesa pública. O CONFAZ e sua legitimidade democrática e federativa. A brecha vertical. As persistentes crises fiscais de Estados-membros e Municípios. A divisão dos royalties do petróleo. 15ª SESSÃO – FEDERAÇÃO E DEMOCRACIA. Abordagens políticas e jurídicas sobre a relação entre federação e democracia. Autonomia individual e autonomia dos povos. Eficiência de políticas públicas no Estado unitário e no Estado federal. A opressão pelo poder local. Peculiaridades brasileiras.

FEDERAcaO E FEDERALISMO BIBLIOGRAFIA - 2022 2� SESSaO � AXIOLOGIA DO FEDERALISMO Leituras obrigatorias: ANDERSON, George. Federalismo: uma introducao. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009. Capitulos 1 e 2. BURGESS, Michael. Federalism and Federation: a reappraisal. In Comparative Federalism and Federation: competing traditions and future directions. London: Harvester Wheatsheaf, 1993, p. 3-13. TORRES, Silvia Faber. O Principio da Subsidiariedade no Direito Publico Contemporaneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 23-37 e 211-214. Leituras complementares: KING, Preston. Federalism and federation. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, 1982. Introducao e Capitulo 2. FARRERES, German Fernandes. Reflexiones sobre el valor juridico de la doctrina de la subsidiariedad em el Derecho Administrativo Espa�ol. In: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo (coord.). Uma avaliacao das tendencias contemporaneas do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 521-529. 3� SESSaO � MODELOS DE FEDERAcaO Leituras obrigatorias: SCHWARTZ, Bernard. O Federalismo Norte-Americano Atual. Capitulo I. WATTS, Ronald L. Can Federal Political Systems Accomodate Nacional Minorities? In BELSER, Eva Maria et alii. States Falling Apart? Secessionist and Autonomy Movements in Europe. Bern: St�mpfli Verlag, 2015, p. 37-46. Leituras complementares: BURGESS, Michael. In Search of the Federal Spirit. Oxford: Oxford University Press, 2012, p. 292-314 FESSHA, Yonathan Tesfaye. In the Name of Diversity: The Disenfranchisement of Citzens in an African Federation. In BELSER, Eva Maria, et alii. The Principle of Equality in Diverse States: reconciling autonomy with equal rights and opportunities. Leiden: Brill | Nijhoff, 2021, p. 394-414. 4� SESSaO � CONCEITO E CARACTERiSTICAS DO ESTADO FEDERAL. Leituras obrigatorias: BARROSO, Luis Roberto. Direito Constitucional brasileiro: o problema da federacao. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 12-16. BERNARDES, Wilba Lucia Maia. Federacao e federalismo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. 127-140. DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado federal. Sao Paulo: atica, 1986, p. 15-24. Leitura complementar: HUEGLIN, Thomas O.; FENNA, Alan. Comparative Federalism: a systematic inquiry. Quebec City: Broadview Press, 2006. Capitulo 2. PALERMO, Francesco. Beyond Second Chambers: Alternative Representation of Territorial Interests and Their Reasons. Perspectives On Federalism, vol. 10, issue 2, 2018. 5� SESSaO � DIFICULDADES TAXINoMICAS NA MATeRIA Leituras obrigatorias: WATTS, Ronald. Comparing Federal Systems. Montreal: Institute of Intergovernmental Relations, 2008. Subcapitulo 1.4 (na 3� edicao, p. 8-18). ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democratico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999. Capitulo 3. REIS, Marcio Monteiro. Mercosul, Uniao Europeia e Constituicao. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. Capitulo III. Leituras complementares: BURGESS, Michael. Comparative federalism: theory and pratice. London, Routledge, 2006. Capitulo 9. BUSQUETS, Pau Bossacoma. Self-Determination and Coercion in Spain. The Case of Catalonia. Revista d'Estudis Auton�mics i Federals - Journal of Self-Government, vol. 34, 2021, p. 291-327. 6� SESSaO - A FEDERAcaO NORTE-AMERICANA Leituras obrigatorias HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. O Federalista. N� 2 e n� 7. GARCIA-PELAYO, Manuel. Derecho Constitucional Comparado. Capitulo IX, parte 2. ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democratico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999. Capitulo 11. Leituras complementares LA CROIX, Alison L. The Ideological Origins of American Federalism. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 1-10. RODRIGUES, Leda Boechat. A Corte Suprema e o Direito Constitucional Americano. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1958, p. 122-136. 7� SESSaO � OUTRAS FEDERAcoES NO DIREITO COMPARADO Leituras obrigatorias: KRAMER, Juta. Federal Republic of Germany. In: KINCAID, John, TARR, Alan (org.). Constitucional Origins, Structure, and Change in Federal Countries. Montreal: McGill-Queen�s University Press, 2005. P. 409-448. p. 143-153. FLEINER, Thomas, MISIC, Alexander, T�PPERWIEN, Nicole. Constitutional Law in Switzerland. Alphen aan den Rijn: St�mpfli Publishers, 2012, p. 27-30. Leituras complementares: KINCAID, John, TARR, Alan (org.). Constitucional Origins, Structure, and Change in Federal Countries. Montreal: McGill-Queen�s University Press, 2005. P. 409-448; 250-257 e 276-298. WATTS, Ronald. Comparing Federal Systems. Montreal: Institute of Intergovernmental Relations, 2008. Capitulo 2 (na 3� edicao, p. 29-61). GORIN, Luc. Droit Constitutionel Suisse: fondements, institutions et defis. Gen�ve, Schulthess, 2015, p. 125-150. PETERSEN, Glenn. At the Intersection of Chieftainship and Constitutional Government: Some Comparisons from Micronesia. Journal de la Societe des Oceanistes, n. 141, juillet-decembre 2015. 8� SESSaO � GOVERNO LOCAL E FEDERALISMO Leituras obrigatorias: TARR, G. Alan. O Constitucionalismo americano e o governo local (traducao de Ana Maria Lyra). Revista de Administracao Municipal. Rio de Janeiro: IBAM, a. 49, n. 247, mai/jun 2004. KRELL, Andreas. Diferencas do conceito, desenvolvimento e conteudo da autonomia municipal na Alemanha e no Brasil. Revista de Informacao Legislativa. Brasilia, a. 32, n. 128, out./dez. 1995. Leituras complementares: KEMP, Roger L. Forms of Local Government. Jefferson: McFarland & Company, 2007, p. 5-26. STEYTLER, Nico. Comparative Reflections on Local Government and Metropolitan Regions in Federal Countries. In BLINDENBACHER, Raoul; PASMA, Chandra (org.). Dialogues on local government and metropolitan regions in federal countries. [n.d.]: Forum of Federations, 2007. p. 3-8. FERRARI, Sergio. Local Government in Brazil and Switzerland. A Comparative Study on Merger and Inter-municipal Cooperation. IFF Working Papers Online, n� 6 (http://www.unifr.ch/ius/assets/files), 2015, p. 7-14. 9� SESSaO - A FEDERAcaO BRASILEIRA (1). Leituras obrigatorias: TRIGUEIRO, Oswaldo. Direito Constitucional estadual. Rio de Janeiro: Forense, 1980. Capitulos I e II NUNES, Jose de Castro. Do Estado Federado e sua Organizacao Municipal. Brasilia: Camara dos Deputados, 1982, p. 28-39. Leituras complementares DOLHNIKOFF, Miriam. O Pacto Imperial: origens do federalismo no Brasil. Sao Paulo: Globo, 2005, p. 35-65 FERRARI, Sergio. Constituicao estadual e federacao. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, subcapitulo II.8 10� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (2) Leituras obrigatorias: HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. Capitulo 2 do Titulo II e Capitulo 1 do Titulo V FERRAZ, Anna Candida da Cunha. Poder Constituinte do Estado-membro. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979. Capitulos I e II do Titulo III FERRARI, Sergio. Constituicao estadual e federacao. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003., capitulo 13 ARAuJO, Marcelo Labanca Correa de. Jurisdicao constitucional e federacao: o principio da simetria na jurisprudencia do STF. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. P. 120-134. Leitura complementar: FERRARI, Sergio. A (in)submissao dos municipios ao ordenamento juridico estadual: o caso do � 2� do art. 112 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro e a evolucao da jurisprudencia do TJRJ. Revista de Direito da Associacao dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, v. XIX (Federalismo), 2008. p. 155-169. 11� SESSaO - A FEDERAcaO BRASILEIRA (3). Leituras obrigatorias: ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competencias na Constituicao de 1988. Sao Paulo: Atlas. Capitulos 1 e 2. PIRES, Thiago Magalhaes. As Competencias Legislativas na Constituicao de 1988. Belo Horizonte: Forum, 2015. Capitulo 3 da Segunda Parte. LOPES FILHO, Juraci Mourao. Competencias Federativas: na Constituicao e nos Precedentes do STF. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 110-119 (item 2.8). Leitura complementar: FIGUEIREDO, Lucia Valle. Competencias administrativas dos Estados e municipios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 207, 1997. 12� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (4) Leituras obrigatorias: LAUBe, Vitor Rolf. O Distrito Federal na Federacao Brasileira. Revista de Direito Constitucional e Internacional 5/134 out-dez/1993. BARROSO, Luis Roberto. Saneamento basico: competencias constitucionais da Uniao, Estados e Municipios. Revista Eletronica de Direito Administrativo Economico (REDAE), Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Publico, n. 11, ago/set/out 2007, p. 20-21 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acao direta de inconstitucionalidade 1.842. Leituras complementares: TEMER, Michel. Territorio Federal nas Constituicoes Brasileiras. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. Capitulo 2. GARSON, Sol. Regioes metropolitanas: por que nao cooperam? Rio de Janeiro: Letra Capital, 2009. Capitulo 1. 13� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (5). Leituras obrigatorias: FERRARI, Sergio. Criacao de Municipios e Debate Cientifico: entre mitos e metodos. Revista de informacao legislativa: RIL, v. 53, n. 211, p. 55-80, jul./set. 2016. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Intervencao Federal 2915. NICOLAU, Jairo. Representantes de Quem? Os descaminhos do seu voto da urna a Camara dos Deputados. Rio de Janeiro: Zahar, 2017. Capitulo 5 Leitura facultativa. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamacao 383. FERRARI, Sergio. Federal States and Equality in Political Representantion: federalism superseding democracy? In BELSER, Eva Maria, et alii. The Principle of Equality in Diverse States: reconciling autonomy with equal rights and opportunities. Leiden: Brill | Nijhoff, 2021, p. 317-337. 14� SESSaO � FEDERALISMO FISCAL Leituras obrigatorias: GOLDBERG, Daniel. Entendendo o federalismo fiscal: uma moldura teorica multidisciplinar. In: CONTI, Jose Mauricio (org.). Federalismo fiscal. Barueri: Manole, 2004. ANDERSON, George. Una introducion comparada al federalismo fiscal. Traducao de Mario K�ling. Madrid: Marcial Pons, 2010. Capitulo I. PRADO, Sergio. Equalizacao e federalismo fiscal: uma analise comparada. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Stifung, 2006. P. 19-33 Leituras complementares: BARROSO, Luis Roberto. Federalismo, Isonomia e Seguranca Juridica: inconstitucionalidade das alteracoes na distribuicao de royalties do petroleo (Parecer). Disponivel em www.conjur.com.br. SILVA, Mauro Santos. Teoria do federalismo fiscal: notas sobre as contribuicoes de Oates, Musgrave, Shah e Ter-Minassian. Nova Economia, vol. 1, n. 15, jan/abr 2005. MARTINS, Andrea Siqueira. O Endividamento dos Estados-membros em Face da Uniao: uma distorcao grave e suas consequencias para o federalismo fiscal brasileiro. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 223-248. 15� SESSaO � FEDERAcaO E DEMOCRACIA. Leituras obrigatorias: KELSEN, Hans. Formas da organizacao estatal: centralizacao e descentralizacao. Revista de Direito Administrativo. n. 4. ARRETCHE, Marta. O mito da descentralizacao: maior democratizacao e eficiencia nas politicas publicas? Revista Brasileira de Ciencias Sociais, Sao Paulo, v. 11, n. 31, 1996. BELSER, Eva Maria. Why the Affection of Federalism for Human Rights is Unriquited and How the Relationship Could Be Improved. In BELSER, Eva Maria, et alii. The Principle of Equality in Diverse States: reconciling autonomy with equal rights and opportunities. Leiden: Brill | Nijhoff, 2021, p. 62-98. Leitura complementar: STEPAN, Alfred. Toward a New Comparative Politics of Federalism, Multinationalism and Democracy. In GIBSON, Edward L. (org.). Federalism and Democracy in Latin America. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, 2004. p. 29-46.